037407 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Ferreira
Processo: 037407
Acórdão
Descritores: Descaminho, Infracção aduaneira
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00003581
Nr Documento: SJ198407040374073
Referência Publicação: BMJ N339 ANO1984 PAG217
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c501acd46bbb967e802568fc00396a32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:037407.74
Sumário
Enquanto que face ao Contencioso Aduaneiro o descaminho abrangia tanto as mercadorias de importação ou de exportação proibidas como permitidas, segundo o artigo 12 do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, so ha crime de descaminho quando estejam em causa mercadorias de importação ou exportação proibida. Nos restantes casos, porque esta fundamentalmente em causa a violação de regulamentações gerais e porque a sua ressonancia etico-social e praticamente nula, optou-se pelo seu tratamento como contra - ordenações, puniveis com coimas.