Quando foi proferido o acórdão 0030431?

O acórdão foi proferido em 23 de março de 1999.

Acórdão TRL — Arrendamento, Arrendamento para habitação

Q: Qual foi a decisão no processo 0030431?

Confirmada a decisão. A convivência a que se alude na alínea a) do nº 1 do artº 76 do R.A.U. significa viver efectivamente em intimidade com o inquilino sob o mesmo tecto.

Acórdão

0030431

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 23 de março de 1999
Relator: Sampaio Beja

Apelação

ArrendamentoArrendamento para habitaçãoArrendatárioMorteDireito a novo arrendamentoCaducidade

Referências Legais

Legislação Nacional

RAU ART76 N1 A.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1992/07/09 IN BMJ N419 PAG674.

Sumário

A convivência a que se alude na alínea a) do nº 1 do artº 76 do R.A.U. significa viver efectivamente em intimidade com o inquilino sob o mesmo tecto.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)