0030431 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sampaio Beja
Processo: 0030431
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Arrendamento para habitação, Arrendatário, Morte, Direito a novo arrendamento, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025918
Nr Documento: RL199903230030431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/071bdfb45513296a80256967002ce869CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0030431.F9
Sumário
A convivência a que se alude na alínea a) do nº 1 do artº 76 do R.A.U. significa viver efectivamente em intimidade com o inquilino sob o mesmo tecto.