0057902 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0057902
Acórdão
Descritores: Empreitada, Rescisão, Causa de pedir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003576
Nr Documento: RL199203260057902
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/faa321870b3003cb802568030000cfcaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0057902.2F
Sumário
É o Autor que, facticamente, define a causa de pedir; Tendo o Réu reconhecido a dívida, fica o Autor dispensado de provar a relação fundamental; O termo "rescisão" significa, para o comum das pessoas, resolução operada pelo contraente não faltoso em relação ao que não cumpriu. A cláusula contratual, pela qual o empreiteiro se obriga a pagar uma multa no caso de atraso no cumprimento, tem a natureza de meio de coerção, com a finalidade de compulsão do cumprimento pontual do contrato.