89/16.0NJLSB-B.L2-9 - Tribunal da Relação de Lisboa

A decisão do CEME de excluir os recorrentes de missão militar não reveste a natureza de uma medida de coacção, as quais estando sujeitas ao princípio da legalidade e tipicidade e não constando das enumeradas no Código de Processo Penal, como decisão de natureza administrativa deve ser tratada nos tribunais administrativos, através dos vários graus e instâncias de recurso.

Acordam, em conferência, os Juízes da 9ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa. – Relatório: Nos autos de Instrução Criminal (Proc. Nº 89/16.0NJLSB ) que correm termos na Comarca de Lisboa, Instância Central de Lisboa, 1ª Secção de Instrução Criminal, J6, após requerimento efectuado pelos arguidos A..., B..., C…,e D...,para que se “ Determine, se os arguidos devem, ou não, ser excluídos da Participação na Missão …, para a qual estiveram em preparação e aprontamento nos últimos…meses, visando render os … militares …, que ali se encontram, desde … ”, a Exma. Juiz de Instrução Criminal a fls. 86 dos presentes autos, proferiu o seguinte despacho: (transcrição) “ Fls. 4662 a 4664: Os arguidos A...,, B...,, C...,e D...,vêm requerer que se determine se os arguidos devem ou não ser excluídos da participação na Missão…, para a qual estiveram em preparação nos últimos seis meses visando render os … militares… que ali se encontram desde …. Alegam, em síntese, que o MP, na acusação deduzida, promoveu que os arguidos ficassem proibidos se se ausentarem do país e, consequentemente, de integrarem as missões de paz e humanitárias. Mais alegam que o JIC indeferiu o agravamento das medidas de coação por inadequadas, desproporcionais e desnecessárias. Porém, e com base no agravamento das medidas de coação nos termos promovidos pelo MP, o Chefe de Estado-Maior do Exército emitiu despacho que determinou a não integração dos arguidos na missão de paz e humanitárias considerando que a posição do MP impede o exercício da profissão dos militares. Alegam, por fim, que os arguidos sofrem os efeitos de uma medida de coação que não foi decretada pelo Tribunal. O MP pronunciou-se sobre o requerido. Vejamos. Os arguidos encontram-se, presentemente, sujeitos à medida de coação de termo de identidade e residência, com o fundamento constante dos despachos judiciais que apreciaram tal medida de coação. Como bem alegaram os arguidos, a decisão do Chefe do Estado-Maior do Exército é uma decisão interna e que só ao Exército diz respeito. Assim, entende-se que não deve o Tribunal interferir nas decisões tomadas pela hierarquia do Exército. Assim, nada há a ordenar quanto ao requerido. Notifique .” (fim da transcrição) Inconformados os arguidos A..., B..., C...,e D...,vieram interpor o presente recurso, apresentando as seguintes conclusões : (transcrição). a) – Os Arguidos foram excluídos da participação da Missão …, por despacho do CEME. b) – Esta exclusão configura uma sanção promovida pelo MP e indeferida pelo Tribunal. c) – Nos termos do artigo 7° do CPP , a jurisdição penal prevalece sobre as demais jurisdições. d) – Assim, não podem ser aplicadas aquelas medidas restritivas e sancionatórias do âmbito da jurisdição disciplinar, enquanto não existir decisão do Tribunal recorrido. e) – Desta forma, deve o despacho supra referido ser revogado e substituído por decisão que suspenda o despacho do CEME, sob pena de Violação do princípio da separação de poderes e esvaziado o princípio da prevalência. Termos em que deverá ser concedido provimento ao recurso e consequentemente, ser este despacho revogado, Assim se fazendo sã e serena Justiça.” (fim de transcrição) Admitido o recurso, o Ministério Público respondeu ao mesmo nos termos constantes de fls. 7 a 9 dos presentes autos concluindo, nos seguintes termos: (transcrição) “ 1. – O despacho de sua Excelência Chefe do Estado-Maior do Exército determinando a substituição dos Militares na …, na missão da …, tem natureza administrativa, logo, extra-penal. Assim sendo e face à Directiva nº DPKO/OMA7FGS/2016/0053, cuja cópia se junta para melhor compreensão, outro não podia ser o entendimento do CEME. 2. – Nesta conformidade os arguidos sabem que se tratam de medidas gestionárias, pelo que do despacho do CEME só poderão recorrer para os Tribunais Administrativos ou interpor recurso tutelar. 3. – Não se compreende é que, inexistindo despacho judicial impedindo os arguidos de sair do país em cumprimento de qualquer missão pretendam os arguidos que tal despacho se estenda á esfera militar. 4. – Assim, outra não poderia ter sido a decisão senão a que foi proferida. Pelo exposto, deverá ser negado provimento ao recurso apresentado pelos arguidos, mantendo-se a decisão recorrida nos seus precisos termos, com o que se fará a costumada Justiça” (fim de transcrição) A Meritíssima Juiz de Instrução, em cumprimento do disposto no artigo 414º , nº 4 do Código de Processo Penal , manteve o despacho (fls. 89). Nesta instância, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu o douto parecer de fls. 92, manifestando-se pela improcedência do recurso. Cumprido o disposto no artigo 417º , nº 2 do Código de Processo Penal , não houve resposta. Foram colhidos os vistos legais e realizou-se a conferência. – Fundamentação 1. – É pacífica a jurisprudência do STJ [1] no sentido de que o âmbito do recurso se define pelas conclusões que o recorrente extrai da respectiva motivação, sem prejuízo, contudo, das questões do conhecimento oficioso que ainda seja possível conhecer. [2] Da leitura das conclusões dos recorrentes os mesmos pretendem que o despacho recorrido seja revogado e substituído por uma decisão que suspenda o despacho do CEME. Vejamos. 2. – O Tribunal a quo entendeu que o despacho do CEME é uma decisão interna do Exército e que só ao mesmo diz respeito, não devendo o Tribunal interferir nas decisões tomadas pela hierarquia do Exército. Tem inteira razão o tribunal recorrido. Como resulta do, nº 1 do artigo 111º, da Constituição da República Portuguesa “ Os órgãos de soberania devem observar a separação e a interdependência estabelecida na Constituição ”. O Governo enquanto órgão de soberania é o órgão superior da administração pública e o órgão responsável pela condução da política geral do país (artigo 182º), cabendo aos Tribunais administrar a justiça em nome do povo (artigo 202º), ambos da Constituição da República Portuguesa. De entre os vários Tribunais, cabe aos Tribunais administrativos e fiscais apreciar e fiscalizar a legalidade de atos administrativos praticados por quaisquer órgãos do Estado ou das Regiões Autónomas não integrados na Administração Pública, onde se incluem as Forças Armadas e os respectivos comandantes, incluindo, obviamente, os respectivos Chefes de Estado-maior dos ramos ( artigo 4º e 1º da Lei nº 13/2002 , de 19 de Fevereiro). Na verdade, a decisão de excluir os recorrentes da Missão…, é uma decisão de natureza administrativa e deve ser tratada nos tribunais administrativos, através dos vários graus e instâncias de recurso. A decisão de excluir os recorrentes da referida missão não reveste a natureza de uma medida de coacção, as quais são sujeitas ao princípio da legalidade e tipicidade e não consta, que seja do nosso conhecimento, das enumeradas no Código de Processo Penal. Ora, revestindo a decisão uma natureza administrativa e provindo de um órgão da administração, não cabe a tribunal penal sindicar a mesma. Em resumo e sem necessidade de mais considerandos, por despiciendos, não têm razão os recorrentes improcedendo recurso. – Decisão Pelo exposto, acordam os Juízes na 9ª Secção Criminal da Relação de Lisboa, negar provimento ao recurso interposto pelos arguidos A..., B..., C..., e D…, confirmando-se integralmente a decisão recorrida. Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça, por cada um deles, em 3 (três) UC’s - artigo 513.º , n.º 1, do CPP . Notifique nos termos legais. ( o presente acórdão, integrado por cinco páginas, foi processado em computador pelo relator, seu primeiro signatário, e integralmente revisto por si e pelo Exmº Juiz Desembargador Adjunto – art. 94.º, n.º 2 do Cód. Proc. Penal) Lisboa, 22 de Fevereiro de 2018. (Antero Luís) (João Abrunhosa) (José Alberto Martins Ferreira) [1] Neste sentido e por todos, ac. do STJ de 20/09/2006 Proferido no Proc. Nº O6P2267 . [2] Acórdão de fixação de jurisprudência n.º 7/95 de 19/10/1995, publicado no DR/I 28/12/1995.