9320018 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9320018
Acórdão
Descritores: Acto de gestão pública, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00010960
Nr Documento: RP199310199320018
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7c3d7e5122ac72fa8025686b00667647CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320018.05
Sumário
São actos de gestão pública os que se compreendem no exercício de um poder público, integrando eles mesmos a realização de uma função pública de uma pessoa colectiva. São actos de gestão privada os que respeitem a uma actividade em que a pessoa colectiva, despida de poder público, se encontra a actuar numa posição de paridade com os particulares e, portanto, nas mesmas condições e no mesmo regime em que poderia proceder um particular com submissão às normas de direito privado. O alargamento de um caminho é actividade que pode ser prosseguida por qualquer indivíduo ou entidade particular. Se desse acto resultou conflito, serão os tribunais comuns os competentes para a sua apreciação.