9241035 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9241035
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Causa de pedir, Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação, Desocupação
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00008171
Nr Documento: RP199304229241035
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ce1302cf3bac9b0b8025686b0066660dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9241035.03
Sumário
Não há identidade de causas de pedir entre uma acção de despejo diferido para denúncia do arrendamento para habitação dos próprios AA. e outra da mesma natureza proposta pelos mesmos AA. mas com invocação, já não da própria necessidade, mas da de filhos seus que entretanto constituíram família. Nesta segunda acção o fundamento a considerar, face aos artigos 1096 nº 1, alínea a) do Código Civil e 71 do Regime do Arrendamento Urbano, para a denúncia é essencialmente a necessidade séria, real, concreta e actual de habitação por parte dos filhos dos AA.. E esta existe se estes vivem por favor em casa de outros familiares que pretendem pôr termo a essa situação. Cabe ao tribunal quesitar, instruir e decidir a matéria controvertida invocada para o pedido de diferimento de desocupação com o que não pode confundir-se o prazo de 3 meses a que se refere o artigo 70 do Regime do Arrendamento Urbano.