082573 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 082573
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Factos relevantes, Divórcio litigioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017162
Nr Documento: SJ199212090825731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/27b15fe7bbdb64d1802568fc003a378dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082573.E0
Sumário
No caso de dissolução de casamento por divórcio litigioso julgado em tribunal estrangeiro, não pode proceder-se à confirmação da sentença revidenda se dela não constar qualquer dos factos relevantes para a decisão.