9730220 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9730220
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Sociedade por quotas, Obrigação, Representação, Forma, Letra, Aval, Natureza jurídica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020952
Nr Documento: RP199706199730220
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7d4dcb64dfe090998025686b0066f91eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730220.6E
Sumário
A indicação da qualidade de gerente de sociedade por quotas, necessária à vinculação da sociedade em actos escritos, fica preenchida através da assinatura do gerente imediatamente abaixo da chancela ou carimbo da sociedade. A obrigação do avalista, materialmente autónoma, é dependente, no aspecto formal, da obrigação do avalisado.