087528 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 087528
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Oposição de acórdãos
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00028672
Nr Documento: SJ199511080875281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/66329fbffae89f02802568fc003ae09dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087528.6B
Sumário
Há oposição de acórdãos, para efeitos do n. 1 do artigo 763 do Código de Processo Civil, quando as normas aplicadas às situações tenham sido interpretadas de modo divergente, sendo certo que tais situações, observadas nos seus traços fundamentais, devessem merecer o mesmo tratamento jurídico.