001757 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001757
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Categoria profissional, Fiel depositario, Contrato colectivo de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010416
Nr Documento: SJ198712020017576
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/61cd33079fdf5f5c802568fc003a096dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001757.59
Sumário
A categoria profissional de um trabalhador, afere-se pelas funções por ele, efectivamente, exercidas, em conjugação com a norma ou convenção que, para a respectiva actividade, indique as funções proprias de cada uma. A categoria profissional define-se, portanto, pelo exercicio de funções e seu enquadramento na categoria profissional que, no respectivo Contrato Colectivo de Trabalho, as considere como sendo as correspondentes a mesma. Para ser atribuida a qualquer trabalhador determinada categoria profissional, não e necessario que execute rigorosamente todas as funções que definem a respectiva categoria profissional, a titulo exemplificativo, no Contrato Colectivo aplicavel, devendo ser classificado naquela categoria que mais se aproxime das funções que, efectivamente, desempenha.