0021199 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 0021199
Acórdão
Descritores: Arresto, Requisitos, Justo receio de extravio ou dissipação de bens
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030349
Nr Documento: RP200010310021199
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c60849d5aaa627ba802569f2003b426aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0021199.AD
Sumário
Demonstrando a requerente a probabilidade séria de que tem um crédito sobre os pais do requerido e que eles doaram a este o único bem que possuem para se furtarem ao pagamento daquele crédito, pode aquela requerer o arresto de tal bem contra o donatário se demonstrar factos que tornem provável a procedência da impugnação da mencionada doação.