64456 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Ascensão Lopes
Processo: 64456
Acórdão
Descritores: Redução da taxa da sisa, Meio idóneo, Recurso contencioso, Pedido de certidão
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/a9168100fcfeb33380256a48004b96a7
Sumário
A impugnação judicial é meio processual inadequado a sindicação da legalidade do despacho de indeferimento de pedido de redução da taxa da sisa, porque não configura acto tributário ou acto de fixação de valor patrimonial ( artigo 2 3º al.d), 118º nº 2 als.a) e b),120º e 155º nº 1 do CPT A reacção adequada é a interposição de recurso contencioso regulado pela LPTA, (artigo 118º nº 3 do CPT ) sendo competente a secção de contencioso tributário deste Tribunal (artigo 41º al.b) do ETAF). 0 acto de indeferimento do pedido de redução de taxa de sisa constitui acto destacável do procedimento administrativo de liquidação do imposto. Sendo o pedido de certidão com fundamentação da decisão administrativa de indeferimento intempestivo, acarreta a intempestividade consequencial do recurso contencioso.