Pedido de certidão - Jurisprudência Portuguesa

I – Os beneficiários de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo estão dispensados de suportar os custos de emissão de certidões que tenham sido...

I – Se a sentença anulatória proferida num recurso contencioso tiver observado o disposto no art. 57º da LPTA, a sua nulidade por excesso de pronúncia quanto a um vício intercalar, então tido por...

1. Se a notificação da liquidação não for acompanhada da respectiva fundamentação, pode o contribuinte requerer que a mesma lhe seja notificada, ao abrigo do artº 22º do CPT. 2. O prazo para a...

I- Perante a insuficiente notificação de um acto administrativo, o pedido de certidão dos elementos em falta interrompe o decurso do prazo parao recurso contencioso e para o pedido de suspensão de...

1) A impugnação judicial é meio processual inadequado a sindicação da legalidade do despacho de indeferimento de pedido de redução da taxa da sisa, porque não configura acto tributário ou acto de...

I - A norma do n. 1 do art. 63 do DL. 84/84, de 16.3, Estatuto da Ordem dos Advogados, ao não exigir a necessidade de exibir procuração, não dispensa contudo a exigência da verificação das condições...