Meio idóneo - Jurisprudência Portuguesa

I – O bem jurídico protegido no crime de falsidade de testemunho é o interesse na realização da justiça. Provando-se que, no mesmo processo, embora em fases distintas, a testemunha prestou um...

I – Pode e deve ser valorado, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, e independentemente de corroboração, o depoimento de um co-arguido relativamente aos factos de outro co-arguido,...

1. A burla informática, consiste sempre em um comportamento que constitui um artifício, engano ou erro consciente, não por modo de afectação directa em relação a uma pessoa (como na burla p. e p....

I. A acção para reconhecimento de direito não constitui um meio residual em relação ao recurso contencioso anulação, mas sim um meio complementar a ser usado quando tal recurso não seja suficiente...

I- A acta de uma assembleia geral extraordinária de uma empresa não é documento bastante para comprovar a prestação de contas relativas a ajudas de custo, despesas de deslocação viagens ou...

1) A impugnação judicial é meio processual inadequado a sindicação da legalidade do despacho de indeferimento de pedido de redução da taxa da sisa, porque não configura acto tributário ou acto de...