074849 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 074849
Acórdão
Descritores: Materia de direito, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011918
Nr Documento: SJ198706020748491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2aeb986bb38a4aa9802568fc0039f162CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074849.AF
Sumário
O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode, em principio, ser objecto de recurso de revista. Se a providencia cautelar for julgada injustificada ou se caducar, o requerente e responsavel pelos danos causados ao requerido, quando não tenha agido com a prudencia normal. O juizo sobre a observancia, ou não, das regras gerais de diligencia e prudencia, porque referido a materia de facto, e da exclusiva competencia das instancias. Assim, tendo a relação apurado que os requerentes mostraram não ter a prudencia exigivel a generalidade das pessoas, e julgando-os incursos na sanção preconizada no artigo 387 n. 1 do Codigo de Processo Civil, não pode o Supremo alterar a decisão impugnada.