040734 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lucena e Valle
Processo: 040734
Acórdão
Descritores: Duplo grau de jurisdição, Constitucionalidade, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Matéria de facto, Poderes da relação
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020762
Nr Documento: SJ199201290407343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ff498e23a6f6e901802568fc003ba862CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:040734.43
Sumário
Tendo-se o Tribunal Constitucional pronunciado, com força obrigatória geral, pela inconstitucionalidade da norma do artigo 665 do Código de Processo Penal de 1929, na interpretação que lhe emprestou o assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 29 de Junho de 1934, deve o processo baixar à Relação para ser proferido novo acordão no qual se conheça da matéria de facto, consoante o decidido pelo Tribunal Constitucional relativamente aquela norma.