9140626 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9140626
Acórdão
Descritores: Crime continuado, Atentado ao pudor, Medida da pena, Suspensão da execução da pena, Condição, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003664
Nr Documento: RP199202269140626
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/817b8b5a76b777418025686b00663206CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140626.40
Sumário
Não há crime continuado, mas pluralidade de crimes, quando as infracções ocorrem em momentos distintos, afastadas no tempo, em circunstâncias distintas e não se conclui que o arguido agisse sob o impulso da mesma solicitação exterior, por forma essencialmente homogénea e por forma a diminuir consideravelmente a sua culpa. Ao exibir o pénis à menor, de 10 anos de idade, dizendo-lhe " anda cá, pega-lhe ", violou o arguido em grau elevado os sentimentos gerais de moralidade sexual, mostrando-se as penas parcelares de 6 e 8 meses de prisão e, em cúmulo, de 12 meses, aplicadas com ponderação e adequadas ao caso concreto. A suspensão da execução da pena pelo período de três anos afigura-se correcta e adequada ao caso concreto, apresentando-se como forma bastante de censura e susceptível de actuar psicologicamente sobre o arguido por forma a evitar que volte a praticar infracções criminais, satisfazendo as necessidades de reprovação e prevenção, mas não deve ficar condicionada ao pagamento de qualquer indemnização uma vez que não foi formulado pedido de indemnização cível e não se mostra na matéria de facto que a menor passasse a gozar de menor reputação social.