0269623 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0269623
Acórdão
Descritores: Usura relativa a incapaz, Burla, Furto, Abuso de confiança, Indícios suficientes
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017273
Nr Documento: RL199112040269623
Indicações Eventuais: LUIS OSÓRIO IN NOTAS AO CÓDIGO PENAL DE 1929 VOL4 PAG271.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/01be0fd9f86c61568025680300029aa5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0269623.9D
Sumário
Não pode entender-se que os arguidos cometeram o crime (ontem, chamado) de "abuso sobre incapazes" e (hoje, denominado) de "usura relativa a menores e incapazes", descrito nos arts. 454 CP886 e 321, n. 1, CP82, porquanto, à data dos respectivos factos, a vítima, pessoa octogenária embora, não tinha sido legalmente interditada. Os factos remontam a meados de 1978, pelo que o crime sobredito ter-se-á extinto por prescrição (à data da decisão: 04/12/1991), segundo as regras dos arts. 454, 125, n. 2 e parágrafo 2, e 56 CP886. Não se mostra indiciado o crime de burla, descrito no art. 451, n. 3, CP886, porque se não prova que o "artifício fraudulento" houvesse sido causal das entregas de dinheiro. O projecto de futura vida em comum não indicia ter sido a causa das entregas de dinheiro feita por ela ao arguido. Ambos jogavam na bolsa, comprando acções. Ela devia dinheiro ao arguido. É natural, dada a sua idade avançada, recorresse, por vezes, para movimentar as suas contas a alguém. Ela recorria aos arguidos, ficando por explicar por que não preferia socorrer-se dos familiares. Também não é usual que quem presta a pessoa de idade avançada tais serviços guarde registo documental deles. Não se verifica, igualmente, indiciada a prática de crime de furto, descrito no art. 421, n. 4, CP886. Às suas casas tinham acesso muitas pessoas, e não apenas os arguidos. De lá, desapareceram os objectos; torna-se necessário apurar quem os subtraiu, muito embora pudessem ter sido os arguidos. A prova recolhida permite tão só considerá-los como suspeitos, mais nada. Relativamente aos crimes de abuso de confiança denunciados, também estes se não devem ter como indiciados suficientemente. A procuração passada pela falecida octogenária ao arguido: a confiança dos recibos de renda à arguida para este receber dos inquilinos dela essas rendas; as dúvidas referentes à sua incapacidade para reger seus bens; a amizade dela pelos arguidos; os negócios de compra de acções e acertos de conta entre eles, tudo isso, revela um conjunto de factos que não permitem demonstrar que os arguidos não tivessem dado o destino que ela lhes indicou quando lhes passou cheques, entregou dinheiro ou qualquer outra coisa. O elemento típico - descaminho - não está indiciado suficientemente.