013198 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 013198
Acórdão
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Prédio urbano, Matéria colectável, Valor matricial
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Pais , Maria
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00033073
Nr Documento: SA219910619013198
Data de Entrada: 09/01/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/37652a83a64fcc50802568fc0038e019CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013198.B0
Sumário
Segundo o art. 30 do CSISD, na red. anterior ao DL 108/87-03-10, o valor tributável dos imóveis, para efeito do imposto sobre as sucessões e doações, era, em regra, o produto do rendimento colectável inscrito na matriz à data da liquidação pelo devido factor de capitalização. Essa norma não colidia com a do art. 20 do mesmo diploma que consagra o princípio da tributação pelo valor real dos bens transmitidos. É de admitir desvio àquela regra quando o valor matricial à data da liquidação não corresponda ao valor real do bem transmitido por tal valor se encontrar empolado pela circunstância de no prédio se haverem entretanto introduzido melhoramentos; mas já não se o aumento do valor matricial deriva apenas da erosão monetária ou da celebração de um contrato de arrendamento ou da actualização da renda na pendência de contrato anterior, sem prévias obras de beneficiação.