043825 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 043825
Acórdão
Descritores: Audiência do interessado, Princípio do aproveitamento do acto administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049971
Nr Documento: SA119980930043825
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b5246ffa18de8bd2802568fc0039b4a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043825.69
Sumário
Não tendo sido dado cumprimento ao disposto no n. 1 do artigo 100 do CPA (audiência dos interessados) após a instrução procedimental, mas sempre que através de um juízo de prognose póstuma o Tribunal conclua que a decisão tomada era a única concretamente possível, não é de anular a mesma, impondo-se o aproveitamento do acto.