321/04.3BEBJA-R1 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Luis Borges Freitas
Processo: 321/04.3BEBJA-R1
Acórdão
Descritores: Reclamação para a conferência
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Administrativa Social
Juízes: Maria Helena FilipeIlda Côco
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/87cb04480f24771380258e7b0034f050
Texto
Acordam, em conferência, na Subsecção Social do Tribunal Central Administrativo Sul: I PES-1 vem reclamar para a conferência do despacho do relator que deferiu a reclamação apresentada contra o despacho da Senhora Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja que não admitiu, por intempestividade, o recurso para uniformização de jurisprudência interposto do acórdão de 2.12.2021 do Tribunal Central Administrativo Sul. II É a seguinte a factualidade a considerar: Em 2.12.2021 foi proferido acórdão pelo Tribunal Central Administrativo Sul, negando provimento ao recurso interposto pelo Autor, aqui Reclamante; Em 5.5.2022 o Supremo Tribunal Administrativo decidiu não admitir o recurso de revista do referido acórdão; Em 30.6.2022 o Supremo Tribunal Administrativo decidiu indeferir a reclamação que teve por objeto o acórdão referido em B); Em 4.10.2022 o aqui Reclamante apresentou recurso para uniformização de jurisprudência do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul referido em A); Por despacho de 14.10.2022 o Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja rejeitou o recurso, por intempestividade; Apresentada reclamação desse despacho, a mesma foi deferida por despacho de 24.2.2025 do relator. III 1. Como resulta do iter processual descrito, a presente reclamação para a conferência tem por objeto o despacho do relator que deferiu a reclamação apresentada contra o despacho da Senhora Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja que não admitiu, por intempestividade, o recurso para uniformização de jurisprudência interposto do acórdão de 2.12.2021 deste Tribunal Central Administrativo Sul. 2. A decisão singular ora reclamada assentou no entendimento de que a Senhora Juíza a quo carecia de competência para apreciar o requerimento de interposição do recurso, uma vez que este tinha por objeto um acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul. 3. O Reclamante requer a intervenção da conferência, sustentando que a apreciação da admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Administrativo. 4. Não lhe assiste, porém, razão. 5. Com efeito, como se consignou no provimento n.º 2/2025, de 23.1.2025, da Senhora Vice-Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, é entendimento da Secção de Contencioso Administrativo, relativamente ao recurso para uniformização de jurisprudência, que «[é] no tribunal recorrido (tribunal central administrativo) que deverá ser proferido despacho de admissão, se bem que apenas conferindo a legitimidade do recorrente e a tempestividade do recurso, assim como se foram cumpridos os demais requisitos formais. A admissibilidade do recurso, no que respeita aos requisitos substantivos, compete, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Administrativo, ao qual o recurso deve ser dirigido e a quem compete decidi-lo». 6. Foi nesse sentido que decidiu o despacho reclamado, o qual não necessitava, evidentemente, de afirmar previamente uma competência que correspondia, precisamente, ao objeto da reclamação (na medida em que esta teria de ser apreciada pelo tribunal competente para apreciar o requerimento do recurso, na lógica que se retira, quanto à apreciação do recurso, do regime constante do artigo 643.º/1 do Código de Processo Civil). 7. As demais questões suscitadas pelo Reclamante são estranhas ao objeto do despacho submetido à conferência. Ora, a reclamação para a conferência não constitui meio processual destinado a ampliar o objeto da decisão singular reclamada, mas tão-só a submeter ao órgão colegial a reapreciação das questões que nela foram decididas. Consequentemente, matérias que não integraram o objeto do despacho reclamado não podem ser introduzidas, ex novo, no âmbito da presente reclamação. IV Em face do exposto, acordam os Juízes da Subsecção Social do Tribunal Central Administrativo Sul em indeferir a presente reclamação para a conferência. Custas pelo Reclamante, com taxa de justiça que se fixa em 1 UC. Lisboa, 17 de setembro de 2026. Luís Borges Freitas (relator) Ilda Côco Maria Helena Filipe