9250389 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9250389
Acórdão
Descritores: Seguro, Questionário, Recursos, Documento novo, Junção de documento
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007081
Nr Documento: RP199301149250389
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e9f788685f89712d8025686b00665355CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250389.12
Sumário
A qualquer contrato de seguro presidem duas ideias mestras: sem risco do segurador não há contraprestação, esta será tanto maior quanto maior for aquele. Se a Ré alega ter transferido o contrato de seguro para outra seguradora, que não a A., com efeitos a partir de determinada data, o que é contraditado pela A., há que levar tal facto ao questionário. Se, com as alegações de recurso a Ré junta documento demonstrando estar alterado, por acordo com a A., a data inicial do vencimento do seu contrato, documento cuja veracidade é aceite pela A., é de mantê-lo nos autos atento o seu pertinente contributo para o esclarecimento da verdade - artigos 207, número 2, 543 e 706 do Código de Processo Civil.