070870 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 070870
ACORDAO
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato, Execução especifica
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00008360
Nr Documento: SJ198303150708701
Referência Publicação: BMJ N325 ANO1983 PAG561
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2376a7d4351af8da802568fc0039c4f9
Sumário
O promitente comprador pode fazer declarar o não cumprimento definitivo, por banda dos promitentes vendedores, antes do momento em que o contrato devia ser cumprido, para obter a execução especifica do contrato prometido.
