040196 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do Acórdão da Relação proferido em processo correccional, que indeferiu o requerimento de que fossem consideradas garantidas através das cauções carcerária e económica já prestadas, todas as importâncias relativas a imposto, custas e multa cujo depósito deveria ser efectuado como condição de seguimento de recurso. II - Isto porque não se trata de Acórdão condenatório, pois não apreciou o fundo da causa, aplicando uma pena ou uma medida de segurança e a decisão recorrida não pôs termo ao processo.