040196 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 040196
Acórdão
Descritores: Processo penal, Recurso penal
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020171
Nr Documento: SJ198910180401963
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2761c509bd6ad9b5802568fc003a7710CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040196.FF
Sumário
Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do Acórdão da Relação proferido em processo correccional, que indeferiu o requerimento de que fossem consideradas garantidas através das cauções carcerária e económica já prestadas, todas as importâncias relativas a imposto, custas e multa cujo depósito deveria ser efectuado como condição de seguimento de recurso. Isto porque não se trata de Acórdão condenatório, pois não apreciou o fundo da causa, aplicando uma pena ou uma medida de segurança e a decisão recorrida não pôs termo ao processo.