Quando foi proferido o acórdão 0410122?

O acórdão foi proferido em 13 de fevereiro de 1991.

Acórdão TRP (1991) — Ofensas corporais com dolo de perigo

Acórdão

0410122

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 13 de fevereiro de 1991
Relator: Lucena Vale

RecursoPenal

Ofensas corporais com dolo de perigoMeio particularmente perigosoArma de defesa

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART144 N2.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1959/12/09 IN JR ANO5 PAG957.
AC RP DE 1964/01/31 IN JR ANO10 PAG225.
AC RP DE 1985/07/03 IN CJ T4 ANOX PAG256.
AC RP PROC0220070 DE 1985/07/10.
AC RP PROC0304599 DE 1985/10/30.
AC RP DE 1985/11/27 IN CJ T5 ANOX PAG193.
AC RP DE 1986/04/09 IN BMJ N356 PAG445.

Sumário

A circunstancia de a pistola usada na agressão ser uma arma de defesa que pode ser manifestada e licenciada não lhe retira a natureza de "meio particularmente perigoso", para efeitos do crime p. e p. pelo Art. 144 n.2, do C. Penal.

Texto integral não disponível

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