0130991 - Tribunal da Relação do Porto

A circunstância de uma obra não estar licenciada não é motivo para a procedência dos embargos de obra nova, pois daí não resulta, necessariamente, a sua perigosidade e nem que a mesma comporta a violação do direito de propriedade dos requerentes do procedimento cautelar, podendo antes, e sendo caso disso, dar lugar ao competente embargo administrativo.

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