O procedimento cautelar comum intentado pela Câmara Municipal pedindo a emissão de mandado a fim de os serviços competentes da requerente poderem aceder ao imóvel do requerido em cumprimento de...

Uma acção ordinária de resolução contratual, intentada por uma autarquia contra um sociedade de construção imobiliária, com fundamento no incumprimento por parte desta dos prazos contratados, deve...

A remissão feita pelo artigo 59 do Decreto-Lei n.445/91, de 20 de Novembro, republicado pelo Decreto-Lei n.250/94, de 15 de Outubro (Regime Jurídico do Licenciamento Municipal de Obras Particulares)...

A circunstância de uma obra não estar licenciada não é motivo para a procedência dos embargos de obra nova, pois daí não resulta, necessariamente, a sua perigosidade e nem que a mesma comporta a...

I - Tendo a recorrente interposto recurso contencioso de anulação de acto tácito de indeferimento que se formara por o Presidente da CM do Funchal não ter decidido um requerimento que lhe dirigira a...

I - O Ministério Público tem legitimidade para, em representação do Estado, requerer a ratificação de embargo extrajudicial de obra nova efectuado por funcionário de Serviço Público. II - O embargo...

I - Comete um só crime de desobediência o arguido que, após o embargo da obra efectuada pela Câmara Municipal, continua a mesma por vários dias, por só haver uma única resolução criminosa...

I - Tendo a arguida sido julgada e condenada como autora de um crime de desobediência, por não ter acatado o embargo administrativo de obras de ampliação que iniciara sem licença decretado por...

I - A legitimidade activa é um pressuposto processual ou condição de interposição de um recurso e não uma condição de provimento ou procedência, reporta-se ao objecto inicial do processo e deve ser...

I - A alteração da matéria de facto dada como assente pela Secção não pode ser decidida pelo Tribunal Pleno a não ser dentro dos estritos limites fixados no art. 722 n. 2 do Código de Processo...