083605 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 083605
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Registo predial, Inscrição, Presunção juris tantum, Confissão, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019842
Nr Documento: SJ199306290836051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4c4932cbd5c352d4802568fc003a5658CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083605.65
Sumário
Cada parte tem o ónus da prova do segmento normativo que aproveita à sua pretensão. O artigo 7 do Código do Registo Predial de 1984 enuncia presunção legal meramente "juris tantum" ou ilidível. Improcede acção baseada em alegado direito de propriedade dos autores desde que, embora exista registo dessa negada propriedade, os réus juntam documento, não impugnado, e subscrito pelos autores, reconhecendo que proprietários do bem em causa são apenas outras pessoas, o que equivale a declaração confessória extra-judicial, que faz prova plena, ilidindo a presunção "Juris Tantum" que resulta do registo predial.