083605 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Cada parte tem o ónus da prova do segmento normativo que aproveita à sua pretensão. II - O artigo 7 do Código do Registo Predial de 1984 enuncia presunção legal meramente "juris tantum" ou ilidível. III - Improcede acção baseada em alegado direito de propriedade dos autores desde que, embora exista registo dessa negada propriedade, os réus juntam documento, não impugnado, e subscrito pelos autores, reconhecendo que proprietários do bem em causa são apenas outras pessoas, o que equivale a declaração confessória extra-judicial, que faz prova plena, ilidindo a presunção "Juris Tantum" que resulta do registo predial.