Quando foi proferido o acórdão 0016418?

O acórdão foi proferido em 14 de maio de 1982.

Acórdão TRP (1982) — Arrendamento para habitação

Q: Qual foi a decisão no processo 0016418?

Alterada a sentença. Não constitui abuso de direito o facto de o inquilino habitar, por contrato, em casa alheia, não obstante ter devoluta casa própria apta a fazer dela a sua residência permanente.

Acórdão

0016418

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 14 de maio de 1982
Relator: Gois Pinheiro

Apelação

Arrendamento para habitaçãoDenúncia para habitaçãoCônjugeLegitimidade activaLegitimidade passivaArrendatárioProprietárioAbuso do direito

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1095 ART1682 B N1 A.
CPC67 ART18 ART19 ART26.
L 35/81 DE 1981/08/27.

Sumário

Não constitui abuso de direito o facto de o inquilino habitar, por contrato, em casa alheia, não obstante ter devoluta casa própria apta a fazer dela a sua residência permanente.

Texto integral não disponível

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