0001585 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0001585
ACORDAO
Descritores: Irregularidade, Requerimento, Formalidades, Abertura de instrução, Rejeição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004935
Nr Documento: RL199605140001585
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e798b00c18533262802568030004f1bc
Sumário
O requerimento para abertura da instrução só pode ser rejeitado por: a) extemporaneidade; b) incompetência do juiz; c) não ser legalmente admissível aquele acto processual. .