Quando foi proferido o acórdão 0007276?

O acórdão foi proferido em 11 de janeiro de 1990.

Acórdão TRL (1990) — Depositário, Arresto, Agravo

Q: Qual foi a decisão no processo 0007276?

Provido. O arresto decretado contra o infiel depositário nos termos do n. 2 do artigo 854 do CPC é passível de agravo e de embargos, nos termos do artigo 405 do mesmo Código.

Acórdão

0007276

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 11 de janeiro de 1990
Relator: Almeida Valadas

Agravo

DepositárioArrestoAgravoEmbargos

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART402 ART404 ART405 ART406 ART854 N2.

Sumário

O arresto decretado contra o infiel depositário nos termos do n. 2 do artigo 854 do CPC é passível de agravo e de embargos, nos termos do artigo 405 do mesmo Código.

Texto integral não disponível

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