9910127 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9910127
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei penal no tempo, Regime concretamente mais favorável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026454
Nr Documento: RP199910069910127
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9384f84fd40f1db08025686b00673680CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910127.24
Sumário
I - Na aplicação do n.4 do artigo 2 do Código Penal, hão-de ser consideradas em bloco as diferentes leis em confronto, procedendo-se ao tratamento do caso concreto à luz de cada uma delas, optando-se, por fim, por aquela que conduzir ao resultado mais favorável, isto é, o que importa é optar em bloco por um regime ou por outro e não por normas pertencentes, umas à lei antiga, outras à lei nova.