9820522 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9820522
Acórdão
Descritores: Execução, Cheque, Cônjuge, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026829
Nr Documento: RP199911169820522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e025a5f2c7e36eaf802568810056ddf0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9820522.19
Sumário
I - Instaurada execução cambiária com base em cheque apenas assinado pelo cônjuge marido, não é parte legítima para a mesma o cônjuge mulher.