Acórdão TRL (1993) — Subsídio de alimentação, Férias

Acórdão

0090364

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 15 de dezembro de 1993
Relator: Cunha e Silva

Apelação

Subsídio de alimentaçãoFériasSubsídio de fériasRetribuição

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 874/76 DE 1976/12/28 ART6.
CCT ENSINO PARTICULAR ART42 ART47.
CCIV66 ART9.
LCT69 ART13 ART21 ART82 N1 ART94.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1989/11/29.
AC RL DE 1992/10/21.
AC STJ DE 1993/01/13 IN CJ ACS STJ ANO1 T1 1993 PAG225.
AC RL DE 1984/10/14 IN CJ ANO9 T4 PAG177.

Sumário

I- O Direito à refeição exige como contrapartida o trabalho prestado.

II- O direito ao subsídio de alimentação pressupõe uma real e efectiva prestação de trabalho, e só nesta medida tal subsídio se integra no conceito de retribuição.

III- Tal subsídio não é, portanto, devido nas férias, nem nos subsídios de férias e Natal.

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