9820832 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9820832
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Pedido, Causa de pedir, Contradição, Águas, Posse, Esbulho, Restituição de posse, Caducidade da acção, Servidão, Servidão de aqueduto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00025585
Nr Documento: RP199903239820832
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4710a4e9157c4c538025686b006728b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9820832.A3
Sumário
Fundando os autores o direito à posse da água na sua divisão, aquando da divisão do primitivo prédio, e na sua utilização como donos, no seu prédio, não existe qualquer contradição entre a causa de pedir da posse e o pedido da sua restituição, tanto mais que, quanto a este, alegaram que dela foram esbulhados. Configurando como servidão a colocação, há 16 anos, de um cano ou tubo no poço, para extracção da água, pedindo o seu reconhecimento, também não ocorre qualquer contradição entre aquele facto - colocação e posse do tubo ou cano - e o pedido de reconhecimento do direito de servidão. Não tendo decorrido o prazo de um ano sobre o facto da turbação ou do esbulho da posse não se verifica a caducidade da acção. A colocação de um tubo ou cano num poço para extracção da água não constitui uma servidão autónoma ou acessória; também não constitui servidão autónoma a passagem pelo prédio serviente para o exercício da servidão, pois tal passagem é um " adminícula " da servidão atinente ao seu exercício e inclui-se no respectivo direito. Não existindo direito à posse da água nem direito de servidão sobre a mesma, não pode falar-se em servidão de aqueduto para " transporte " da mesma água.