032075 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se à presunção legal de indeferimento de recurso hierárquico se seguiu despacho expresso da mesma entidade e no mesmo sentido de negação de provimento, ocorre supervenientemente uma causa de injustificação do uso da faculdade do n. 1 do art. 3 do DL 256-A/77, de 13-6, que a inutiliza absolutamente. II - Assim, nenhuma utilidade tem para o requerente o prosseguimento do processo da suspensão de eficácia do respectivo acto tácito.