1083/08-2 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Maria Alexandra Santos
Processo: 1083/08-2
Acórdão
Descritores: Graduação de créditos, Crédito hipotecário
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação, Cível
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/f314fd7e1a86af3980257de100574e6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2008:1083.08.2.3B
Sumário
São de duas espécies os privilégios creditórios: Os mobiliários que são gerais se abrangem o valor de todos os bens móveis existentes no património do devedor à data da penhora ou de acto equivalente e são especiais quando compreendem só o valor de determinados bens móveis. Os imobiliários estabelecidos no Código Civil são sempre especiais. (art° 735°). O crédito garantido por hipoteca prevalece sobre o privilégio imobiliário geral.
Texto
PROCESSO Nº 1083/08 - 2 ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA Por apenso à acção executiva para pagamento de quantia certa que “A” move contra “B”, vieram, A FAZENDA NACIONAL, O INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL (CD …) e “C” reclamar os seguintes créditos: A Fazenda Nacional, provenientes de IRS e IVA no montante total de € 27.776,58; 2 - O Instituto de Segurança Social (CD …) provenientes de contribuições para a segurança social, respeitantes ao período de 2002 a 2007, no montante de € 13 .578,49, acrescido dos respectivos juros de mora vincendos; 3 - A “C” accionando a hipoteca constituída a seu favor sobre os prédios urbanos descritos nas CRP de … e de … sob os nºs 449, 1120, 412 e 339, no montante de € 12.037,66 acrescida de juros vencidos e vincendos. Os créditos reclamados não foram objecto de impugnação. Foi, então proferida a sentença de fls. 63 e segs. que reconhecendo os créditos reclamados pelo I.S.S. e pela “C”, no valor, respectivamente de € 13.578,49 e 13.082,30, graduou-os da seguinte forma: 1 - O crédito reclamado pelo Instituto de Segurança Social; O crédito reclamado pela “C”; 3 - O crédito do exequente. Inconformada, apelou a “C”, alegando e formulando as seguintes conclusões: 1 - A ora apelante, na qualidade de credora com garantia real, reclamou o pagamento da quantia de € 12.037,66, acrescida de juros vencidos até 22/05/2007 no montante de € 1.044,64 e vincendos após aquela data à taxa de 13,75% até integral pagamento. 2 - O crédito da reclamante “C” está garantido por hipoteca constituída sobre o prédio rústico no sítio ou com o nome de …, descrito na Conservatória do Registo Predial de … com o nº 01924/261001, da freguesia de …, inscrito na matriz respectiva sob o art° 5 da secção O e lá registada a seu favor pela inscrição C-I (Apresentação 01 de 10/07/2002), imóvel este penhorado nos autos principais cuja penhora foi registada pela inscrição F -1 (Apresentação 04 de 27/04/2006). 3 - Nos termos do art° 686° do C.C., a hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor do imóvel hipotecado com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo. De igual garantia gozam os acessórios do crédito que constem do registo. 5 - O crédito do Instituto de Segurança Social e o crédito exequendo gozam de privilégio imobiliário geral e não especial. 6 - O crédito da “C” reclamante, garantido por hipoteca, devidamente registada, tem preferência sobre os demais créditos reconhecidos, designadamente, sobre o crédito do ISS, crédito este que apenas goza de privilégio geral, que não prefere, na graduação aos créditos garantidos por hipoteca. 7 - O crédito da “C” reclamante deve ser graduado com preferência a todos os demais créditos existentes. 8 - A douta sentença recorrida violou, por interpretação e aplicação, o disposto nos art°s 868 nº 4 do CPC, 686°, 687°, 693°, 712°, 733°, 735° nº 1 e 736, 737° n° 1 al. d), 744°, 748° todos do C.C. e 11 ° do D.L. 103/80 de 9/05. Não foram apresentadas contra-alegações. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Delimitando-se o âmbito do recurso pelas conclusões da alegação do recorrente, abrangendo apenas as questões aí contidas (art°s 684° n° 3 e 690° nº 1 do CPC), verifica-se que a única questão a decidir é saber em que lugar deve ser graduado o crédito da reclamante, ora apelante, garantido por hipoteca. São os seguintes os factos declarados provados, com relevância para o conhecimento do recurso: 1 - Por escritura pública outorgada em 16/03/1993, a “C” declarou abrir um crédito a favor do executado e sua mulher até à quantia de 1.500.000$00, o qual vencerá juros à taxa de 19,75% ao ano, o que o executado e sua mulher declaram aceitar. 2 - Mais acordaram as partes em constituir hipoteca voluntária a favor da “C” sobre os seguintes prédios: prédio rústico denominado "…" descrito sob o n° 449 na CRP de …, inscrito na respectiva matriz predial sob o art° 57 da secção O; prédio rústico denominado "…" descrito sob o nº 1120 na CRP de …, inscrito na respectiva matriz predial sob o art° 56 da secção O prédio denominado "…" descrito sob o n" 412 na CRP de …, inscrito na respectiva matriz predial sob o art° 40 da secção O prédio urbano sito em …, descrito sob o nº 339 na CRP de …, inscrito na respectiva matriz predial sob o art° 356. 3 - Por escritura pública outorgada em 26/02/2002, a “C” declarou ampliar o crédito a favor do executado e sua mulher até à quantia de € 24.940,00, o qual vencerá juros à taxa de 12,05% ao ano, o que o executado e sua mulher declaram aceitar. 4 - Mais acordaram as partes em reforçar a garantia do cumprimento das obrigações assumidas constituindo hipoteca voluntária a favor da “C” sobre o prédio rústico denominado "…" descrito sob o n° 1924 na CRP de …, inscrito na respectiva matriz predial sob o art° 5 da secção O 5 - Em 10/07/2002 foi inscrita no registo predial do imóvel acima identificado, hipoteca voluntária a favor da “C”, para garantia do empréstimo no montante de € 24.940,00, respectivos juros, sobre taxa e despesas. 6 - Em 27/04/2006 foi inscrita no registo predial do imóvel acima identificado a penhora do mesmo nos presentes autos. 7 - O executado está inscrito na segurança social na qualidade de trabalhador independente. 8 - O executado não entregou ao ISS a título de contribuições para o regime da segurança social a quantia de € 8.463,85, relativa ao período de Fevereiro a Agosto de 2002, Agosto de 2002 e Outubro de 2002 a Abril de 2007. 9 - O executado, de igual forma não entregou ao ISS a quantia de € 2.372,05 correspondentes aos juros de mora calculados sobre aquelas quantias. 10 - O executado está também inscrito na segurança social pelo exercício da actividade de cerealicultura. 11 - O executado não entregou ao ISS a título de contribuições para o regime geral da segurança social a quantia de € 1.736,13, relativa ao período de Novembro de 2001 a Fevereiro de 2002, Julho de 2002 e Outubro de 2002 a Fevereiro de 2003, Março de 2004, Janeiro, Fevereiro e Outubro a Dezembro de 2006. 12 - O executado de igual forma, não entregou ao ISS a quantia de € 954,16 correspondentes aos juros de mora calculados sobre as quantias referidas em 11. 13 - Nenhuma das quantias acima referidas foi paga até à presente data. Estes os factos. Conforme resulta do disposto no art° 686° do C. Civil a hipoteca "confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro, com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo" De harmonia com o disposto no art° 733° "Privilégio creditório é a faculdade que a lei, em atenção à causa do crédito, concede a certos credores, independentemente do registo de serem pagos com preferência a outros". São de duas espécies os privilégios creditórios: Os mobiliários que são gerais se abrangem o valor de todos os bens móveis existentes no património do devedor à data da penhora ou de acto equivalente e são especiais quando compreendem só o valor de determinados bens móveis. Os imobiliários estabelecidos no Código Civil são sempre especiais. (art° 735°). Sucede que o legislador veio a criar em leis avulsas "privilégios imobiliários gerais" de que são exemplo os privilégios referentes aos créditos da segurança social a que aludem os DL 512176 de 317 e 103/80 de 9/05, dispondo este no seu art° 11 ° que "os créditos pelas contribuições, independentemente da data da sua constituição e os respectivos juros de mora gozam de privilégio imobiliário sobre os bens imóveis existentes no património das entidades patronais à data da instauração do processo executivo, graduando-se logo após os créditos referidos no artº 7480 do C. C. " Todavia, suscitada que foi em diversos processos a questão da inconstitucionalidade das normas que instituíam a preferência desse tipo de privilégio imobiliário geral sobre outros créditos com garantia especial de hipoteca, previamente constituída e registada face ao surgimento daqueles, veio o Tribunal Constitucional por acórdão de 17/09/2002, publicado no DR, 1ª série de 16/10/2002, a declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes do art° 2° do D.L. 512/76 de 3/7 e do art. 11° do D.L. 103/80 de 9/5 por violação do princípio da confiança, ínsito no princípio do Estado de direito democrático, consagrado no art. 2° da C.R.P., na interpretação segundo a qual o privilégio imobiliário geral nelas conferido à segurança social prefere à hipoteca nos termos do art. 751 ° do C. Civil. Assim, declarada a inconstitucionalidade da previsão normativa da garantia dos créditos da segurança social através da preferência do privilégio imobiliário geral relativamente aos créditos garantidos por hipoteca (art° 11 ° do DL 103/80) não podiam aqueles créditos serem graduados antes destes na ordem de pagamentos. A argumentação desenvolvida pelo Tribunal Constitucional e que determinou a referida declaração de inconstitucionalidade veio a ser acolhida pela lei ordinária, aliás em conformidade com o entendimento que alguma doutrina e jurisprudência já propugnavam (cfr. Almeida Costa, Direito das Obrigações, 5a ed. ps. 824 e 825 e Menezes Cordeiro, Direito das Obrigações II, ps. 500 e 501; Ac. do STJ de 5/02/2002, de 25/06/2002 e de 4/09/2002, CJ STJ X, 1,71; X, 2, 135 e X, 3, 54) Assim, actualmente, depois da intervenção legislativa do DL 38/2003 de 8/03, a questão da graduação de créditos garantidos por privilégio imobiliário geral e por hipoteca não é, pelo menos em primeira linha de constitucionalidade (conformidade à Constituição), mas de legalidade (conformidade à lei civil). Na verdade, anteriormente à referida alteração legislativa o art° 751 ° do C.C. tinha a seguinte redacção: "Os privilégios imobiliários são oponíveis a terceiros que adquiram o prédio ou um direito real sobre ele e preferem à consignação de rendimentos, à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que estas garantias sejam anteriores". Ora, à luz deste preceito, e esquecendo que o Código Civil só conhecia privilégios imobiliários especiais (art° 735° n° 3° do CC) graduava-se o crédito garantido por privilégio imobiliário antes do garantido por hipoteca. O art° 5° do DL 38/2003 veio, porém, alterar a redacção, entre outros, do art° 751 ° do CC nos seguintes termos: "Os privilégios imobiliários especiais são oponíveis a terceiros que adquiram o prédio ou um direito real sobre ele e preferem à consignação de rendimentos, à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que estas garantias sejam anteriores". E face à proliferação de privilégios imobiliários especiais em legislação extravagante, alterou também em conformidade o nº 3 do art° 735° nele passando a constar que "Os privilégios imobiliários estabelecidos neste Código são sempre especiais". Assim, o privilégio imobiliário só prevaleceria sobre a hipoteca se fosse especial (art°751° CC) Ora, no caso dos créditos da segurança social estamos perante meros privilégios imobiliários gerais que não gozam de preferência relativamente à hipoteca, sendo-lhes aplicável, o art° 749° do CC que no seu nº 1 prescreve que "O privilégio geral não vale contra terceiros, titulares de direitos que, recaindo sobre as coisas abrangidas pelo privilégio, sejam oponíveis ao exequente", Por todo o exposto, procedendo, in totum, as conclusões da apelação da apelante, impõe-se a alteração da sentença recorrida que graduou os créditos da segurança social com prevalência em relação ao crédito hipotecário. DECISÃO Nesta conformidade, acordam os Juízes desta Relação em julgar procedente a apelação e, em consequência, revogando, nesta parte, a sentença recorrida, decidem, salvaguardada a precipuidade das custas (art° 4550 do CPC), graduar os créditos reclamados da seguinte forma: 1º - O crédito hipotecário da “C” (art° 686º nº 1 do CC) e respectivos juros (art° 6930 n° 2 do CC) 20 - Os créditos do Instituto de Segurança Social 30 - O crédito exequendo Sem custas. Évora, 2008.10.30