9540979 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Ferreira
Processo: 9540979
ACORDAO
Descritores: Ofensas corporais, Ofensas corporais com dolo de perigo, Ofensas corporais agravadas
Decisão: Negado provimento. Alterada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020199
Nr Documento: RP199701299540979
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5d5e94650e2427bd8025686b0066e643
Sumário
I - A particular potencialidade ofensiva do instrumento utilizado no crime de ofensas corporais - veículo automóvel - revela especial censurabilidade e, por isso, tipifica o crime do artigo 146 n.1 do Código Penal revisto.
