003532 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 003532
ACORDAO
Descritores: Impugnação judicial, Anulação de liquidação, Acto tributario, Multa, Transgressão fiscal, Ilicito penal administrativo, Meio processual proprio, Erro na forma de processo
Recorrente: Ctt Ep
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005719
Nr Documento: SA219860430003532
Data de Entrada: 25/10/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5b9fed728a52e8f8802568fc00384c18
Sumário
A impugnação judicial não e o meio idoneo para a anulação da liquidação de multa paga por ilicito fiscal.
