9621078 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9621078
Acórdão
Descritores: Título de crédito, Subscritor, Endosso, Letra, Portador legítimo, Exequibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022774
Nr Documento: RP199801139621078
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7addd81ed6adcaee8025686b0067103cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9621078.EB
Sumário
Em princípio, a execução tem de ser promovida pela pessoa que no título executivo figurar como credor. Os endossos riscados consideram-se como não escritos. Todavia, a pessoa que pagou uma letra ao portador adquire por esse pagamento o direito de reclamar dos signatários a importância paga, sendo portanto parte legítima na respectiva acção.