00408/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 00408/97
Acórdão
Descritores: Legitimidade activa, Ilegitimidade superveniente, Litigante de máfé
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/a1a43df65929d81480256a48004c6294
Sumário
l. A legitimidade activa é apreciada e determinada pela posição que o recorrente ocupa na relação jurídica administrativa posta à apreciação do Tribunal. Donde resulta que o recorrente terá legitimidade para impugnar contenciosamente um acto administrativo quando a procedência do recurso lhe for útil, por lhe trazer benefícios que sejam consequência directa do ganho da causa. A legitimidade activa tem de se manter ao longo de todo o processo. Se na pendência do recurso ocorrer um facto superveniente, de que resulte a perda de interesse directo na procedência do recurso, por este já não ser susceptível de trazer para o recorrente quaisquer benefícios ou vantagens, deve o mesmo ser rejeitado com fundamento em ilegitimidade superveniente activa. O tribunal só pode condenar uma parte como litigante de má-fé desde que esta, com dolo ou negligência grave, tenha praticado algum facto subsumível a qualquer das alíneas do n° 2 do art0 456° do CPCivil.