0017841 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Calixto Pires
Processo: 0017841
Acórdão
Descritores: Câmara municipal, Personalidade judiciária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001652
Nr Documento: RL199209290017841
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/45303b2b0fca645e80256803000088fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0017841.C9
Sumário
As Câmaras Municipais gozam de personalidade e de capacidade judiciária.