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062496 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: J Santos Carvalho
Processo: 062496
ACORDAO
Descritores: Arrendamento urbano, Caducidade, Menores, Maioridade, Emancipação, Representação
Sumário
A caducidade do arrendamento de bens de menores realizado pelos respectivos representantes legais tanto opera pela maioridade como pela emancipação.
Texto
N