28411A - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo sido anulado, por acórdão transitado em julgado, o acto homologatório da lista de classificação final de concurso de provimento para lugares de 1 oficial, e requerida pelo interessado a respectiva execução, é de declarar inexistente causa legítima de inexecução se a Administração, não tendo executado o julgado, não alegou qualquer impedimento a tal execução.*