0074356 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 0074356
Acórdão
Descritores: Competência territorial, Conhecimento oficioso, Procedimentos cautelares
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020621
Nr Documento: RL199410200074356
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5534b5c3548831a0802568030003227cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0074356.A7
Sumário
O procedimento cautelar é sempre dependência de uma causa que tenha por fundamento o direito acautelado. A acção a propor, de que o arresto será dependente, destina-se ao cumprimento de uma obrigação pecuniária. Nessa acção não é de conhecimento oficioso a incompetência territorial, pelo que, no arresto respectivo, está vedado tal conhecimento oficioso.