0629/20.0BELLE - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 0629/20.0BELLE
Acórdão
Descritores: Custas, Reforma
Nr Convencional: JSTA000P30997
Nr Documento: SA1202305110629/20
Juízes: José Augusto Araújo VelosoFonseca da PazSuzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/063a6583c955994c802589b1003afdacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2023:0629.20.0BELLE.1B
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: A “A...”, notificada do acórdão deste Supremo que concedeu provimento ao recurso que interpusera e determinou a baixa dos autos ao TCA-Sul para aí se proceder ao conhecimento da questão que na apelação se considerara prejudicada, veio, ao abrigo do art.º 614.º, ou do art.º 616.º, ambos do CPC, solicitar a clarificação e eventual alteração da condenação em custas. As partes contrárias, notificadas desse requerimento, não responderam. Decidindo. O acórdão reclamado, no que concerne à condenação em custas, limitou-se a estabelecer “Custas pelo ora recorrido”, referindo-se, obviamente, ao Município de Albufeira. Porém, deveria ter especificado que apenas estavam em causa as custas do recurso, dado ainda não ter sido proferida decisão final do processo. Pelo exposto, procede-se à reforma da condenação em custas a que se procedeu no acórdão, determinando-se que dele passe a constar o seguinte: Custas do recurso pelo ora recorrido. Sem custas. Lisboa, 11 de Maio de 2023. – José Francisco Fonseca da Paz (relator) – Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva – José Augusto Araújo Veloso.