0121566 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 0121566
ACORDAO
Descritores: Processo de inventário, Relação de bens, Reclamação, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031358
Nr Documento: RP200112040121566
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6ca22ab4bd6dacf580256b6f003a88d4
Sumário
No processo de inventário, as reclamações contra a relação de bens podem ser apresentadas até ao trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, apenas ficando o reclamante sujeito a multa, no caso previsto no n.6 do artigo 1348 do Código de Processo Civil.
