844/96 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 844/96
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 401/96
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19960844.html
Texto
2ª Secção Relator: Conselheiro Messias Bento Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Recorrentes: Ministério Público Recorrida: Fundo de Garantia Automóvel Nestes autos de recurso, tendo por objecto as normas dos artigos 2, nº 2, alínea a), e 4º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, pelos fundamentos dos acórdãos nºs 760/95 e 761/95, publicados no Diário da República, II série, de 2 de Fevereiro de 1996, para os quais se remete e que não foram abalados pela resposta da recorrida, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida, a fim de ser reformada em conformidade. Lisboa, 27 de Junho de 1996 Messias Bento Bravo Serra José de Sousa e Brito Guilherme da Fonseca Luís Nunes de Almeida