Quando foi proferido o acórdão 044298?

O acórdão foi proferido em 16 de junho de 1999.

Acórdão STA (1999) — Registo de marca, Caducidade

Q: Qual foi a decisão no processo 044298?

Provido. Viola o art. 124 n.º 3 do CPI (redacção de 1940), o acto que declare caduco o registo de marca com fundamento no seu não uso durante três anos consecutivos, que se provou não corresponder à realidade.

Acórdão

044298

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de junho de 1999
Relator: Angelina Domingues

Recurso jurisdicional

Registo de marcaCaducidadeErro nos pressupostosAtribuiçõesCompetência

Referências Legais

Legislação Nacional

CPA91 ART133 ART134 ART135.
CPI40 ART124 N3.
CCIV66 ART342 N1 ART342 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA SECÇÃO DO CA PROC39305 DE 1995/01/30.

Sumário

Viola o art. 124 n.º 3 do CPI (redacção de 1940), o acto que declare caduco o registo de marca com fundamento no seu não uso durante três anos consecutivos, que se provou não corresponder à realidade.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)