0062144 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Hipólito Pereira Pinto
Processo: 0062144
Acórdão
Descritores: Execução, Conflito de competência, Incidentes da instância
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00004485
Nr Documento: RL199009260062144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/23b7a71e08910eef802568030004820fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0062144.6C
Sumário
A substituição do depositário é um incidente da acção executiva no sentido próprio da expressão, pelo que para os incidentes é de prorrogar a competência dos Tribunais de acção, (art. 96 CPC), cuja orientação se aplica, subsidiariamente, à acção executiva (art. 801 CPC); A competência para decidir o incidente cabe ao Tribunal onde corre a acção executiva.